A situação das políticas de proteção animal em Tubarão foi parar na Justiça. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra o município para cobrar a implementação de medidas previstas na legislação local.
O processo foi apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, que também solicitou uma decisão urgente para estabelecer prazos e obrigar a administração municipal a colocar em prática ações voltadas ao controle populacional e à proteção de cães e gatos.
Entre as medidas cobradas estão a criação de um plano específico para a política de bem-estar animal, além da organização de serviços de identificação, microchipagem, vacinação, castração e assistência veterinária.
Prefeitura pode ter prazos de até 90 dias
Caso a Justiça aceite os pedidos do MPSC, o município terá diferentes prazos para cumprir as determinações.
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A elaboração e o início da execução do plano de ação deverão ocorrer em até 60 dias. Antes disso, em até 30 dias, a Promotoria pede a criação de procedimentos para lidar com animais errantes ou agressivos e um planejamento de fiscalização da microchipagem obrigatória.
O levantamento inicial dos chamados animais comunitários deverá ser realizado em até 90 dias.
A ação também cobra a criação de um cadastro de animais encontrados nas ruas, acompanhamento dos animais comunitários, programas regulares de castração e equipes capacitadas para fiscalizar denúncias de maus-tratos.
Falhas foram apontadas pelo Ministério Público
Segundo o MPSC, a ação é resultado de um acompanhamento realizado ao longo dos últimos anos. Nesse período, a Promotoria afirma ter identificado problemas relacionados à presença de animais errantes, ocorrências de ataques e mordeduras e reclamações encaminhadas por moradores e entidades de proteção animal.
O Ministério Público sustenta ainda que Tubarão não teria colocado em funcionamento, de forma integral, medidas previstas em leis municipais aprovadas a partir de 2020.
Entre os pontos questionados estão justamente a microchipagem e o controle reprodutivo de cães e gatos, além do atendimento a animais abandonados e comunitários e da fiscalização de situações de maus-tratos.
Ação também prevê atendimento e conscientização
O pedido apresentado à Justiça inclui ainda a criação de um canal permanente para denúncias, campanhas de conscientização sobre guarda responsável e serviços voltados ao resgate, acolhimento e encaminhamento para adoção.
As medidas citadas pelo MPSC estão previstas nas leis municipais 5.378/2020 e 5.483/2021.
Agora, cabe à Justiça analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público. A Promotoria também solicitou a aplicação de multa diária caso o município deixe de cumprir as determinações judiciais.
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