O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Capivari de Baixo para exigir o cumprimento da legislação municipal voltada ao controle populacional de cães e gatos. A medida foi tomada após apuração que apontou ausência na implementação efetiva das ações previstas em lei.
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Segundo o MP, o procedimento teve origem em um inquérito civil que investigava a aplicação da política pública instituída em 2018, especialmente em relação ao cadastramento de animais e à divulgação dos programas de controle populacional.
De acordo com o órgão, tentativas de resolução administrativa foram realizadas anteriormente, mas o município ainda não teria demonstrado estrutura suficiente para colocar integralmente as medidas em funcionamento.
Entre as exigências previstas na legislação municipal estão ações de identificação, cadastramento e acompanhamento de cães e gatos, além de programas voltados ao controle de natalidade animal.
Na ação, o Ministério Público solicita que o município adote providências para garantir o cumprimento da lei e assegurar a execução efetiva da política pública de proteção e controle animal.
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