A Justiça condenou o ex-prefeito de Jaguaruna Edenilson Montini da Costa por improbidade administrativa em razão de irregularidades envolvendo licitações e contratos de transporte escolar realizados durante sua gestão. A decisão também responsabiliza o empresário Edivaldo Pedro da Costa, irmão do ex-prefeito, e o ex-pregoeiro municipal Remi Firmino Guedes.
A sentença foi proferida em 16 de agosto pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, em processo relacionado às investigações da Operação Sargento Vitto.
Entre as penalidades impostas aos três estão a suspensão dos direitos políticos por 12 anos, o ressarcimento integral dos prejuízos provocados aos cofres públicos e o pagamento de multa civil equivalente ao dano. Eles também ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.
O valor exato da indenização ainda será calculado durante a fase de liquidação da sentença. Nas alegações finais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia indicado R$ 7.174.058,57 como valor a ser considerado.
A responsabilidade pelo pagamento é solidária entre os condenados, o que significa que o valor total poderá ser cobrado conjuntamente dos responsáveis. Os recursos deverão retornar aos cofres do Município de Jaguaruna.
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Justiça aponta falta de concorrência nas licitações
A ação analisou dois processos de contratação do transporte escolar realizados em 2019 e 2020. Conforme as provas consideradas na sentença, as empresas Expresso Nova Era Eireli e Expresso Coletivo São João Eireli, pertencentes aos irmãos do então prefeito, teriam atuado de maneira coordenada nos procedimentos.
Embora constituídas separadamente, as empresas, segundo a decisão, compartilhavam estrutura e gestão e teriam criado uma aparência de concorrência durante as licitações.
No primeiro processo, aberto em agosto de 2019, a Justiça identificou elementos que apontariam para o direcionamento do certame. Entre os fatos considerados estão combinação de propostas, divisão de lotes, participação de uma empresa de cobertura e pressão sobre uma concorrente.
Uma empresa que havia vencido parte dos lotes acabou desistindo da contratação. Em depoimento, seu representante afirmou que tomou a decisão diante do ambiente de intimidação e da percepção de que o processo estaria direcionado.
Com a desistência, o município abriu uma nova licitação em janeiro de 2020 para atender os itinerários que permaneceram sem contratação. Dessa vez, apenas as duas empresas ligadas aos irmãos do então prefeito participaram do procedimento.
Diferença de preços foi considerada no cálculo do prejuízo
Um dos pontos destacados na sentença foi o valor apresentado pelas empresas no segundo procedimento. A proposta registrada foi de R$ 8,66 por quilômetro, enquanto o processo anterior havia alcançado preço de R$ 4,34 pelo mesmo serviço.
Para a Justiça, o prejuízo relacionado a esse procedimento deve considerar justamente a diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor que poderia ter sido obtido em uma disputa regular.
A sentença aponta ainda que a repetição das condutas nos dois processos indicaria uma atuação planejada para manter os contratos de transporte escolar com as empresas ligadas aos irmãos do então prefeito, e não um episódio isolado.
Viúva não foi condenada por improbidade
A decisão também estabeleceu uma obrigação de ressarcimento para a viúva de um dos irmãos de Edenilson, que morreu durante o andamento das investigações. Nesse caso, porém, a Justiça não atribuiu a ela a prática de ato de improbidade.
A responsabilidade foi limitada ao patrimônio ou à herança recebida do marido, em razão de sua condição de sucessora dos bens.
Ex-secretário foi absolvido
O processo também envolvia o ex-secretário municipal de Administração Márcio Cabral Schmitz Júnior. Ele foi absolvido por não terem sido identificados elementos suficientes que demonstrassem sua participação direta nas irregularidades analisadas.
O MPSC havia apontado ainda possíveis problemas em 17 prorrogações de contratos de transporte escolar firmados com as mesmas empresas. A Justiça, contudo, não reconheceu responsabilidade nesse ponto por entender que não havia provas individualizadas suficientes sobre ilegalidade, dolo e relação direta entre as condutas atribuídas aos envolvidos.
Caso começou com a Operação Sargento Vitto
A investigação que deu origem ao processo teve início em 2019 e posteriormente passou a integrar as apurações da Operação Sargento Vitto, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSC, em dezembro de 2020.
Na operação, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão. Edenilson, que estava no último mês de mandato, foi afastado do cargo juntamente com outros seis servidores.
As investigações foram ampliadas para contratos e licitações de diferentes áreas da administração municipal. Em 2021, após a conclusão de parte das apurações, o MPSC apontou suspeitas de crimes como corrupção, peculato, fraude em licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
O caso deu origem a diferentes ações judiciais. A sentença referente aos contratos de transporte escolar é uma delas.
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