Depois de quase três anos de análise, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) a atualização das divisas entre Imbituba e Laguna. A mudança está prevista no Projeto de Lei 26/2023, apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), e modifica a Lei 13.993/2007, que consolida os limites municipais no Estado.
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A aprovação corrige falhas históricas nas coordenadas e nos marcos territoriais de áreas como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, com reflexos inclusive em regiões próximas a Garopaba. A expectativa é que a retificação traga mais segurança jurídica, facilite a oferta de serviços públicos e regularize endereços de moradores que, há anos, vivem na dúvida sobre a qual município pertencem.
Laguna contestou o projeto antes da votação
Dias antes da decisão, em 5 de dezembro, a Câmara Municipal de Laguna enviou um ofício à Alesc contestando o avanço da proposta. No documento, a presidente Tanara Cidade de Souza destacou que qualquer alteração territorial precisa obedecer à Lei Estadual 19.495, em vigor desde outubro de 2025, que exige que cada município envolvido aprove uma lei específica antes da redefinição de limites — o que ainda não ocorreu, segundo Laguna.
O ofício também reforçou que não há disputa judicial em aberto sobre o tema e que decisões anteriores já reconheceram as divisas vigentes como corretas. Mesmo assim, Laguna afirmou estar disposta a participar de reuniões técnicas e novos estudos, desde que o processo siga todas as normas atuais.
Impasse jurídico foi superado dentro da Alesc
A nova legislação criou um entrave adicional ao PL 26/2023: o texto não atendia integralmente às regras mais recentes. Para evitar o arquivamento após anos de trabalho, o relator, deputado Alex Brasil (PL), apresentou uma subemenda que ajusta o projeto à nova lei. A alteração estabelece uma exceção para propostas que começaram a tramitar antes da publicação da Lei 19.495 — como é o caso deste projeto.
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Segundo o relator, descartar o processo após tanto tempo seria “um desperdício de recursos públicos e uma afronta aos moradores das áreas afetadas”.
Com a subemenda aprovada, o projeto avançou para votação e foi confirmado em turno único, de forma simbólica, durante a 118ª Sessão Plenária Ordinária. A Redação Final também foi aprovada em sessão extraordinária.
Agora, o texto segue para o governador Jorginho Mello (PL), que decidirá se sanciona ou veta a atualização dos limites municipais.
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