O Ministério Público de Santa Catarina firmou um acordo para promover a reestruturação administrativa da Câmara de Vereadores de Laguna, com o objetivo de adequar o funcionamento interno às normas legais e melhorar a organização do Legislativo municipal.
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A medida foi definida após apuração de irregularidades relacionadas à estrutura administrativa da Casa. O termo estabelece uma série de ajustes, incluindo revisão do quadro de cargos, definição mais clara das funções e adequação à legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proporcionalidade e à legalidade das nomeações.
Entre os pontos previstos no acordo, está a necessidade de encaminhamento de projeto de lei para atualização da estrutura administrativa, além da implementação de medidas para garantir maior transparência e eficiência na gestão pública. O documento também estabelece prazos para o cumprimento das mudanças, sob acompanhamento do Ministério Público.
A iniciativa busca assegurar o uso adequado de recursos públicos e o funcionamento regular da Câmara, alinhando a estrutura administrativa às exigências legais. O caso reforça a atuação do MPSC no controle e fiscalização de órgãos públicos, com foco na melhoria da gestão e no interesse coletivo.
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