Santa Catarina lança primeira cartilha do Brasil sobre uso medicinal da Cannabis no SUS

Publicação inédita orienta profissionais, pacientes e gestores sobre prescrição e distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis

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Santa Catarina se tornou o primeiro estado brasileiro a lançar uma cartilha oficial sobre o uso medicinal da Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS). O material, divulgado na quinta-feira (30), apresenta informações técnicas, orientações legais e referências científicas, funcionando como um guia completo para profissionais da saúde, pacientes e gestores públicos.

A cartilha é um desdobramento da Lei nº 19.136/2024, proposta pela deputada Paulinha (Podemos) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A legislação garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS, consolidando uma política pública pioneira no país.

— A prescrição é legal, segura e amparada pela lei. Esse avanço é resultado de anos de debate e pesquisa, que culminaram na legislação mais completa do Brasil sobre o tema — afirmou a deputada durante o evento de lançamento.

Participaram da cerimônia representantes de entidades e especialistas que vêm contribuindo para o desenvolvimento da política estadual de Cannabis medicinal. Entre eles, Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis — instituição com autorização judicial para atuar em todas as etapas do processo, desde a importação das sementes até o fornecimento dos medicamentos.

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O documento traz informações detalhadas sobre prescrição, dosagem, efeitos terapêuticos e aspectos legais relacionados ao uso medicinal da planta. A cartilha está disponível para acesso público no site oficial do governo de Santa Catarina.

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