O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebem recursos públicos. A nova norma estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descrespeitar a determinação, além da possibilidade de corte de repasses estaduais.
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A medida impacta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, exclui da proibição a reserva de vagas destinada a pessoas com deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos.
Em nota, a Udesc manifestou discordância em relação à sanção e afirmou que a lei fere a autonomia universitária e ignora desigualdades históricas e estruturais da sociedade brasileira. A universidade ressaltou que as políticas de ações afirmativas apresentam resultados positivos comprovados, ampliando o acesso ao ensino superior sem prejuízo da qualidade acadêmica, além de promover diversidade e inclusão.
O Ministério da Igualdade Racial também se posicionou contra a nova legislação, classificando-a como inconstitucional e contrária a normas federais de promoção da igualdade. A pasta informou que a ministra Anielle Franco irá acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas cabíveis.
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O projeto de lei foi apresentado em outubro e, apesar de inicialmente receber parecer de inconstitucionalidade, avançou nas comissões da Alesc. A aprovação ocorreu de forma simbólica no plenário, com apenas sete dos 40 deputados estaduais se manifestando contrários à proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção, o autor da lei afirmou que a iniciativa busca garantir meritocracia e concorrência justa no acesso às universidades. Já o governo do Estado informou que a decisão considerou o respeito à aprovação legislativa, a defesa do mérito acadêmico e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
A Udesc reforçou que seguirá comprometida com princípios de inclusão, equidade e democratização do ensino superior, destacando que ações afirmativas não representam privilégios, mas instrumentos legítimos de promoção da igualdade, reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por decisões do Supremo Tribunal Federal.
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