O projeto de lei que propõe ajustar os limites entre os municípios de Laguna e Imbituba teve parecer favorável aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, abrindo caminho para votação em plenário nas próximas sessões.
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De autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e relatado por Alex Brasil (PL), o texto busca corrigir o que Imbituba considera um erro na Lei Estadual 13.993/2007, que teria usado coordenadas geográficas equivocadas e incluído territórios historicamente ligados a Imbituba – como partes de Itapirubá e Boa Vista – no mapa oficial de Laguna.
A tramitação avançou após a devolução do pedido de vista do deputado Fabiano da Luz (PT) e intensos debates entre os parlamentares.
O relator Alex Brasil justificou o voto favorável com base em visitas técnicas à região: “Os moradores daqueles bairros utilizam escola, posto de saúde, coleta de lixo e todos os serviços públicos de Imbituba há décadas. A divisa atual não reflete a realidade vivida pela população”.
Do outro lado, Laguna alega que os limites atuais apenas confirmam divisão estabelecida desde 1948, já considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça, e que qualquer mudança exigiria novos laudos cartográficos e georreferenciados.
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Para contornar a lei estadual aprovada em outubro de 2025, que endureceu as regras para alteração de divisas municipais, o relator apresentou subemenda que garante a continuidade dos processos já em andamento antes da nova norma, evitando que o projeto tenha que recomeçar do zero.
Com o apoio da bancada do PL e votos favoráveis de deputados como Camilo Martins (Podemos), a proposta deixou a CCJ e agora aguarda inclusão na ordem do dia do plenário. Caso aprovada na Assembleia, a mudança ainda dependerá de sanção do governador Jorginho Mello.
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