MP recomenda revogação de decreto que restringe doação de marmitas em Florianópolis

O decreto municipal n.º 28.550/25, que institui o programa Marmita Legal, determina que a distribuição gratuita de alimentos em Florianópolis só pode ocorrer em locais previamente autorizados, como a Passarela da Cidadania ou sedes de ONGs. A medida gerou forte reação de entidades sociais, voluntários e lideranças religiosas, que alegam que a norma burocratiza a solidariedade e dificulta o acesso à alimentação por pessoas em situação de rua.

A ação popular foi ajuizada pelos padres Júlio Lancellotti e Pedro Baldissera (deputado estadual), junto com ativistas e agentes políticos. Eles classificam o decreto como inconstitucional. O Ministério Público, por meio da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, também se posicionou favoravelmente à ação e recomendou formalmente à prefeitura que revogue o texto. A promotora Andrea da Silva Duarte afirma que o decreto viola o direito à alimentação, à liberdade de ação e ao uso dos espaços públicos.

Além disso, o MP destaca que a norma contraria tratados internacionais como o PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), políticas públicas nacionais voltadas à população em situação de rua e leis federais que incentivam a doação direta de alimentos, como as Leis nº 14.016/2020 e nº 15.224.

A prefeitura, por sua vez, defende que o objetivo do decreto é garantir segurança sanitária e melhor organização dos espaços públicos. A Secretaria de Assistência Social informou que o decreto seguirá em vigor, mesmo após a recomendação do MP. O órgão municipal tem 30 dias para responder se acatará ou não a orientação.