Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode ter duração indeterminada

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil poderá ter duração indeterminada, conforme projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 30 de outubro de 2025. A proposta segue agora para sanção presidencial.

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O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2025), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite que mudanças na tributação da renda — como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda — não precisem mais ter prazo de validade definido.

O que muda com a nova proposta:

• A faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais poderá ser permanente.
• Antes, a LDO exigia que benefícios tributários tivessem validade máxima de cinco anos.
• Com a nova regra, projetos que tratam da redução ou isenção do IR não precisam mais incluir cláusula de vigência.
• A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para entrar em vigor.

Quando começa a valer?

• A expectativa é que a nova faixa de isenção entre em vigor a partir de janeiro de 2026, caso o projeto seja sancionado sem vetos.

Impacto fiscal estimado:

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• A proposta pode gerar um impacto de até R$ 30 bilhões por ano nas contas públicas, segundo estimativas do governo.
• Para compensar, está prevista uma alíquota mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.

O que dizem os parlamentares:

• A relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que o texto traz “segurança jurídica” ao contribuinte.
• A ministra do Planejamento, Simone Tebet, declarou que a mudança permitirá que as alterações na tributação da renda “sejam permanentes”.

Situação atual do projeto:

• A proposta que amplia a faixa de isenção já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
• Agora, aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).