A política brasileira conta hoje com um instrumento que integra informações sobre a governança. O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) é um sistema informatizado que funciona como um “SPC/Serasa” dos órgãos públicos. Até o fechamento desta edição, Imbituba está impossibilitada de receber recursos.
Questionada pela redação do jornal Popular Catarinense, a Secretaria Municipal de Finanças de Imbituba informa que está ciente dos apontamentos relacionados ao envio de dados ao sistema e-Sfinge, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O Cauc verifica se estados, municípios e entidades públicas cumprem os requisitos legais para receber transferências voluntárias da União. A inadimplência em qualquer um desses critérios pode impedir o recebimento de novos recursos federais.
A negativa apresentada no Serviço impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para financiamento e investimentos. “O atraso no envio das informações ocorreu em razão da recente migração para um novo sistema de gestão administrativa da Prefeitura, medida necessária para modernizar e aprimorar os processos internos. A transição exigiu ajustes técnicos e operacionais que impactaram temporariamente algumas rotinas de alimentação do sistema estadual”, afirma a nota oficial da prefeitura de Imbituba.
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Em função destes motivos, a Prefeitura alega que algumas certidões encontram-se momentaneamente indisponíveis. “No entanto, a Prefeitura ressalta que não há certidão negativa, já que não existe qualquer irregularidade, trata-se de um atraso de caráter técnico”, afirma o comunicado.
A Secretaria Municipal reforça que os ajustes finais já estão em andamento, com prioridade total da equipe técnica, e que tanto a regularização junto ao e-Sfinge quanto a emissão das certidões serão concluídas no menor prazo possível.
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