CASUÍSMO:

A DOSIMETRIA TEM CEP — REDUÇÃO DE PENA DE QUEM NUNCA TEVE PENA

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Por Benedito Dias

“Brasil Nunca Mais” não foi apenas um livro. Foi um grito abafado que encontrou papel, arquivo e coragem. Escrito por Dom Paulo Evaristo Arns, Hélio Bicudo e o reverendo Jaime Wright, a obra escancarou aquilo que a ditadura militar tentou esconder: a tortura como método de Estado. A análise de centenas de processos do Superior Tribunal Militar revelou que a violência não era exceção. Era regra.

Ali estavam provas oficiais, não relatos militantes. Documentos do próprio Estado denunciando a si mesmo. Por isso, Brasil Nunca Mais não foi um título retórico, mas um compromisso moral: lembrar para não repetir.

O problema é que o Brasil esquece. Ou pior: finge que não sabe.

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No Direito Penal, a forma importa. O processo importa. A legalidade é a garantia mínima contra o arbítrio. Ainda assim, o país sempre conviveu com dois pesos e duas medidas. Se o réu é pobre, a pena pesa mais. Se é rico, pesa menos. Se é preto, nem se mede.

Nunca houve comoção nacional por mães presas por furtarem comida para alimentar os filhos. Nunca houve passeatas por trabalhadores presos “por engano”. Não há mobilização por erros judiciais, prisões arbitrárias ou condenações injustas de quem apodrece em presídios superlotados, insalubres, sem qualquer traço de dignidade humana.

Presos por engano nunca foram prioridade no Brasil.
Até o oito de janeiro.

A partir dali, o Direito Penal ganhou novos contornos. Bastou que os réus fossem “diferenciados” — cidadãos “imunes”, com sobrenome, influência e utilidade política — para que a lei começasse a mudar de forma. Quem defendia leis duras passou a pedir leis flexíveis. Tipos penais foram relativizados, agravantes descartadas e a dosimetria transformada em instrumento de conveniência.

Roubo deixou de ser roubo. Furto ganhou nova natureza. Matar virou questão de contexto. Tentativa passou a ser irrelevante. Golpe de Estado foi rebatizado como “luta por liberdade”. A pena já não decorre do crime, mas do personagem.

Reduz-se a pena conforme o CEP ideológico e a utilidade política do réu.

Quando Lula passou 580 dias preso, vítima de uma trama judicial, não houve mobilização nacional, nem discursos inflamados em nome da liberdade. Massacrado, ele afirmou que um dia Sérgio Moro lhe pediria perdão. Lula saiu da prisão direto para o Planalto. Moro, hoje, enfrenta o tribunal da história. O tempo, mais uma vez, cobra sua fatura.

A explicação é incômoda, mas simples: a disputa não é jurídica — é política. Não é humanitária — é seletiva. Não é universal — é orientada por interesses.

Bolsonaro, por acidente histórico e vazio programático, tornou-se o proprietário da direita brasileira. A atual cruzada por anistia e redução de penas não existe por mérito moral do ex-presidente. Existe porque quem deseja se eleger, reeleger ou treeleger precisa embarcar na garupa do mito.

Para isso, vale tudo: relativizar crimes, distorcer o Direito, reescrever a História e profanar a memória das vítimas da ditadura. A exceção vira regra. O casuísmo vira método.

O país que produziu o Brasil Nunca Mais parece disposto a escrever o Brasil Outra Vez. Outra vez a indulgência com quem nunca teve pena de ninguém.

Esse casuísmo, como tantas outras leis personalizadas, merecia nome próprio. Lei Jair Bolsonaro. Porque isso não é justiça. É conveniência institucionalizada.              

A História não esquece. Ela calcula. E a conta sempre chega com juros.