Justiça condena envolvidos em investigação da Operação Seival 2 por improbidade administrativa em Laguna

A Justiça determinou a condenação de um vereador, dois empresários e uma empresa de construção civil por irregularidades envolvendo a reforma da Câmara de Vereadores de Laguna. Entre as penalidades impostas estão suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas, ressarcimento aos cofres públicos e impedimento de contratar com a administração pública.

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A decisão foi proferida na terça-feira (4) pela juíza Gabriella Matarelli, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, no âmbito de uma ação civil pública decorrente da Operação Seival 2. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O principal condenado é o vereador Cleosmar Fernandes (MDB), que presidia o Legislativo municipal na época dos fatos investigados. A sentença estabelece a devolução de valores considerados obtidos de forma ilícita, ressarcimento parcial do prejuízo causado ao município, multa civil, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de eventual função pública equivalente à exercida no período investigado e proibição de contratar ou receber incentivos do poder público durante dez anos.

Também foram responsabilizados o empresário Antônio Venâncio, a empresa Juvenal Sangaletti e o engenheiro civil Felipe de Faveri. As punições variam entre multas, devolução parcial dos danos ao erário, suspensão dos direitos políticos e restrições para contratar com órgãos públicos.

Segundo a sentença, a contratação para a reforma da sede da Câmara ocorreu em um processo que favoreceu um dos participantes da licitação. Durante a execução do contrato, a perícia identificou serviços pagos acima do valor devido, itens executados de forma sobreposta e parte da obra não realizada, situação que resultou em prejuízo superior a R$ 48 mil aos cofres públicos.

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Outro aspecto destacado pela magistrada envolve a participação do engenheiro responsável pela execução da obra. Conforme os autos, ele trabalhava para uma empresa que disputaria a licitação e teve acesso antecipado a informações sobre o contrato, chegando a realizar medições no prédio antes mesmo da publicação do edital. Para a Justiça, essa circunstância comprometeu a igualdade entre os concorrentes.

A ação julgada é uma das que tiveram origem na Operação Seival 2, investigação deflagrada em setembro de 2020 para apurar supostas irregularidades em procedimentos administrativos e contratos públicos no município de Laguna.