A prefeitura de Laguna confirmou nesta quarta-feira, dia 30, o pagamento da folha de setembro para os servidores municipais da administração direta, com exceção dos servidores vinculados às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, uma vez que para estes não há dotação orçamentária disponível para referido pagamento.
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Importante ressaltar que o Governo Municipal possui recursos financeiros em caixa para fazer frente à folha integral, mas a legislação exige que toda despesa pública esteja respaldada pela correspondente dotação orçamentária.
A insuficiência de dotação nas áreas de Saúde e Educação depende da aprovação de crédito suplementar pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 072/2026, encaminhado pelo Executivo, prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.148.301,57, por meio de anulação parcial de dotações. A proposta recebeu posteriormente uma versão substitutiva, após tratativas técnicas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Prefeitura buscou votação nesta quarta-feira (30)
Diante da necessidade de regularização da dotação orçamentária, a Prefeitura de Laguna buscou novamente nesta quarta-feira, dia 30, o diálogo com a Câmara Municipal para viabilizar a realização de uma sessão extraordinária destinada à votação da matéria.
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A tentativa, no entanto, não teve êxito. Com o cancelamento da sessão ordinária e sem a aprovação do crédito suplementar, a Administração Municipal permanece impedida de realizar os procedimentos necessários para o pagamento da folha das Secretarias de Saúde e de Educação.
A Prefeitura reforça que a situação não está relacionada à falta de recursos financeiros. O Município dispõe do dinheiro necessário para o pagamento, mas não pode efetuar a despesa sem a respectiva autorização orçamentária, conforme as regras que regem a execução do orçamento público.
O Executivo Municipal destaca que continua buscando uma solução para a situação e mantém o diálogo institucional com o Legislativo para que a matéria seja apreciada e, uma vez aprovada, seja possível regularizar a dotação necessária para o pagamento dos servidores das áreas de Saúde e Educação.
O tema já havia sido comunicado anteriormente pela Prefeitura e pelo Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Laguna e Pescaria Brava (SINDSELP), que alertaram para o risco de comprometimento da folha de setembro em razão da ausência da suplementação orçamentária.
Apesar de haver dotação orçamentária, por solidariedade aos servidores da educação e saúde, também não foram realizados o pagamento, neste momento, de todos os cargos de natureza especial, como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e presidentes de fundações.
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