Entidades, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e representantes da sociedade civil poderão participar da composição do colegiado para o mandato 2026–2028
O Conselho Municipal de Saúde de Imbituba iniciou o processo para composição e recondução de seus representantes para o mandato 2026–2028. A convocação ocorre após a atualização da legislação municipal que estabelece a estrutura do colegiado e define os critérios de participação dos diferentes segmentos.
A Lei Ordinária nº 5.756, de 20 de julho de 2026, alterou o artigo 5º da Lei nº 1.199, de 8 de abril de 1992, estabelecendo que o Conselho Municipal de Saúde será formado por 24 conselheiros titulares e 24 suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
A legislação mantém a divisão paritária prevista para os conselhos de saúde. Do total de vagas, 50% são destinadas a entidades e movimentos representativos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), correspondendo a 12 representantes titulares e seus respectivos suplentes.
Outros 25% das vagas são destinadas às entidades representativas dos trabalhadores da saúde, com seis representantes titulares e respectivos suplentes. Os 25% restantes são destinados aos representantes do governo e aos prestadores de serviços de saúde conveniados ou sem fins lucrativos, sendo três representantes da gestão do SUS e três representantes dos prestadores.
A nova legislação também estabelece que a participação das entidades, órgãos e movimentos sociais deverá observar critérios de representatividade, abrangência e complementaridade, sendo proibida a representação simultânea em mais de um segmento.
ANUNCIO
Entre os segmentos que podem ser contemplados estão associações de pessoas com patologias e com deficiência, movimentos sociais e organizações comunitárias, movimentos de mulheres, entidades de aposentados e pensionistas, sindicatos de trabalhadores, organizações de defesa do consumidor, organizações de moradores, entidades ambientalistas e religiosas, trabalhadores da saúde, comunidade científica, entidades prestadoras de serviços de saúde e representantes do governo municipal.
A lei ainda recomenda que, a cada processo de renovação, seja realizada a substituição de pelo menos 30% das entidades representativas nos segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços.
Outra regra prevista é a vedação da participação, como conselheiros, de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Inscrições
De acordo com o edital de chamada pública publicado pelo Conselho Municipal de Saúde, o período de inscrições para a nova composição ocorre de 10 de agosto a 20 de setembro de 2026.
As inscrições podem ser realizadas de forma online, por meio do formulário e do e-mail indicado pelo Conselho, ou presencialmente na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizada na Rua Nereu Ramos, 326, no Centro de Imbituba, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
As entidades e representantes interessados deverão apresentar a documentação exigida conforme o segmento ao qual pertencem.
Participação social
A atualização da legislação e a abertura do processo de composição do Conselho Municipal de Saúde representam uma nova etapa de organização da participação social na área da saúde em Imbituba.
O Conselho é formado por representantes de diferentes segmentos e tem entre suas atribuições acompanhar e participar das discussões relacionadas às políticas públicas de saúde do município.
A função de conselheiro é considerada de relevância pública e não é remunerada. Conforme a legislação municipal, os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo prefeito por meio de portaria.
A nova composição será definida por meio de edital de chamada pública, com ampla divulgação, conforme determina a Lei nº 5.756/2026.
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