O vereador Cesar Damiani (Novo) protocolou na Câmara de Jaguaruna um projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta prevê a dispensa de alvará e de outros atos públicos de liberação para cerca de 896 atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
A iniciativa segue o modelo já adotado em Orleans. Antes de apresentar o projeto, Damiani conversou com o presidente da Câmara de Orleans, Murilo Hoffmann (Novo), para conhecer a experiência do município com a aplicação da legislação.
Segundo o vereador, a proposta busca facilitar a vida de quem deseja empreender, reduzindo entraves burocráticos. “Conversando com o Murilo, vi que Orleans já deu esse passo e que faz todo sentido levarmos a mesma lógica para Jaguaruna. Quem quer empreender, gerar emprego e movimentar a economia da nossa cidade não pode ficar refém de burocracia desnecessária. O papel do poder público é facilitar, não travar”, afirmou.
Além de ampliar o número de atividades dispensadas de alvará, o projeto estabelece prazo para a administração pública responder aos pedidos de licenciamento, evita exigências repetidas aos empreendedores e permite que o Executivo regulamente a lista de atividades de baixo risco de acordo com a realidade do município.
A proposta deve ser discutida nas próximas sessões da Câmara de Vereadores de Jaguaruna.
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