A Prefeitura de Laguna foi contemplada pelo Governo Federal para a execução de ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) nos bairros Vila Vitória e Ponta das Pedras. A iniciativa beneficiará diretamente 1.567 domicílios, garantindo às famílias a oportunidade de regularizar a matrícula de seus imóveis e obter a segurança jurídica da propriedade.
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O município foi habilitado por meio da Portaria SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026, publicada pela Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A normativa discrimina áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em todo o país.
Por meio da iniciativa, Laguna assegurou recursos da ordem de R$ 2.214.171,00 para a execução do processo de regularização fundiária nos dois bairros. Na prática, o programa permitirá que moradores que hoje não possuem a documentação regularizada possam obter o título de propriedade de seus imóveis, garantindo mais segurança, valorização patrimonial e acesso facilitado a financiamentos e demais benefícios associados à regularização.
O Secretário de Planejamento Urbano, Jefferson Crippa, explica que o processo encontra-se atualmente em uma etapa técnica e administrativa.
“Estamos na fase burocrática do projeto, que envolve análise documental, alinhamentos técnicos e validações jurídicas fundamentais para garantir a segurança de todos os futuros títulos de propriedade. É uma etapa que exige atenção e cumprimento de diversos trâmites internos entre os órgãos envolvidos, mas o processo segue avançando normalmente”, destaca.
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A adesão ao programa ocorreu após a publicação da portaria federal, que permitiu aos municípios previamente indicados formalizarem manifestação de interesse junto ao Governo Federal. Laguna atendeu aos critérios estabelecidos e apresentou a proposta para inclusão das áreas da Vila Vitória e da Ponta das Pedras.
A Prefeitura reforça que, assim que a fase atual for concluída, os moradores serão informados sobre os próximos passos do processo, incluindo reuniões, orientações e eventual apresentação de documentos complementares necessários para a regularização.
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) tem como objetivo promover a inclusão social, assegurar o direito à moradia e garantir a titulação dos imóveis ocupados por famílias de baixa renda, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado e a melhoria da qualidade de vida da população.
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