A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (7) duas propostas do governo estadual que alteram o Programa Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), responsável pelas bolsas em universidades particulares. Agora, os textos seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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As mudanças têm como objetivo reforçar a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos. Entre as novidades está a criação de uma comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, que ficará responsável por acompanhar e auditar o uso dos valores.
Os novos critérios também determinam que a concessão das bolsas considere renda e patrimônio familiar, para definir o grau de vulnerabilidade dos candidatos.
O Projeto de Lei Complementar 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, recebeu apenas um voto contrário, do deputado Matheus Cadorin (Novo). O deputado Marquito (Psol) apoiou o texto, mas lamentou a retirada de uma emenda que previa reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas, e anunciou que pretende levar o tema para debate com o governo.
Parlamentares como Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB) e Ivan Naatz (PL) ressaltaram a importância do programa, que já beneficiou mais de 50 mil estudantes, a maioria egressa da rede pública.
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O PL 671/2025, que atualiza regras do Fumdesc, foi aprovado por unanimidade.
Além das pautas da educação, os deputados também aprovaram o PL 571/2025, que dá o nome de Ari Pessi a um trecho da SC-285, em Turvo. A homenagem reconhece o legado do ex-prefeito e empresário falecido em 2015.
Por fim, o plenário manteve o veto total ao PL 283/2019, que permitiria o chamado multiembarque no transporte intermunicipal de passageiros.
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